REsp 2048655 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ (configurando erro grosseiro), e porque, além disso, foi interposto fora do prazo de 5 dias, sendo intempestivo.
- Parties
- Agravante: PEDRO LUIS FURTADO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Tempestividade, Erro Grosseiro, Interposição Contra Decisão Colegiada
Case Brief
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Parties
PEDRO LUIS FURTADO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada à luz do art. 258 do RISTJ
- 2 Tempestividade do agravo regimental quanto ao prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e contagem de prazos em matéria penal conforme art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ (configurando erro grosseiro), e porque, além disso, foi interposto fora do prazo de 5 dias, sendo intempestivo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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