AREsp 2470894 - ACORDAO

AREsp 2470894 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, não é possível conhecer do agravo, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Contraminuta: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relatora Da Decisão Agravada (que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial): MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Relator (do Agravo Regimental): MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contraminuta

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora Da Decisão Agravada (que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator (do Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, não é possível conhecer do agravo, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ)