AREsp 2821326 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e arts. 258 e 259 do RISTJ), tal recurso é cabível somente contra decisões monocráticas do Relator, e a decisão impugnada foi colegiada, configurando erro inescusável na interposição do agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNO FIGUEIREDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNO FIGUEIREDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e arts. 258 e 259 do RISTJ), tal recurso é cabível somente contra decisões monocráticas do Relator, e a decisão impugnada foi colegiada, configurando erro inescusável na interposição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.