AREsp 2830958 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão anterior havia recusado conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão anterior havia recusado conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental