Rcl 48687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, regulamentado pelo art. 798 do CPP e pelo art. 258 do RISTJ, correu de 13/3/2025 a 17/3/2025, e o agravo foi protocolado em 18/3/2025, após o término do interstício recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reclamação, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Agravo Regimental Reclamação Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo recursal em feitos criminais (dias corridos vs. dias úteis) e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, regulamentado pelo art. 798 do CPP e pelo art. 258 do RISTJ, correu de 13/3/2025 a 17/3/2025, e o agravo foi protocolado em 18/3/2025, após o término do interstício recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido