AREsp 2888154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 283/STF; tratando-se de decisão com dispositivo único, a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, em consonância com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIO LUIZ MOZER CARDOSO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIO LUIZ MOZER CARDOSO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 283/STF; tratando-se de decisão com dispositivo único, a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, em consonância com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental