AREsp 2892715 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alusão à impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular não satisfaz o requisito da dialeticidade.

Parties
Agravante: RICHARD MATTHEUS RODRIGUES LACERDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICHARD MATTHEUS RODRIGUES LACERDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alusão à impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular não satisfaz o requisito da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada