AREsp 2818426 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque este recurso não é cabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, sendo destinado a decisões monocráticas, inexistindo previsão legal ou regimental para seu uso contra acórdão colegiado e não sendo aplicável a fungibilidade recursal nesses casos.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE VIANA GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado, Fungibilidade Recursal, Inadequação Recursal
Case Brief
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Parties
FERNANDO HENRIQUE VIANA GALDINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Natureza recursal prevista no regimento interno para decisões monocráticas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque este recurso não é cabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, sendo destinado a decisões monocráticas, inexistindo previsão legal ou regimental para seu uso contra acórdão colegiado e não sendo aplicável a fungibilidade recursal nesses casos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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