AREsp 2845650 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é modalidade recursal prevista apenas para impugnar decisão monocrática, não sendo adequado para atacar acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: WELLINGTON GOMES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração
Recursos Processo Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração

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Parties

WELLINGTON GOMES BRITO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro na modalidade recursal
  3. 3 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é modalidade recursal prevista apenas para impugnar decisão monocrática, não sendo adequado para atacar acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.