AREsp 2839479 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), conforme exigência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o próprio agravo regimental foi interposto após o prazo recursal, conforme certidão de fl. 247.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO; Agravante: GABRIEL TAVARES CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Prazo Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Prazo Recursal +1 more

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Parties

MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO

Agravante

GABRIEL TAVARES CALISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental foram interpostos dentro do prazo recursal (intempestividade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), conforme exigência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o próprio agravo regimental foi interposto após o prazo recursal, conforme certidão de fl. 247.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.