AREsp 2233322 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por reproduzir ipsis litteris as razões do recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; em razão de o STJ não ter analisado o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Interceptação Telefônica
Processual Penal Constitucional Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental que reproduz ipsis litteris as razões anteriores (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance (Tema 339 do STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por reproduzir ipsis litteris as razões do recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; em razão de o STJ não ter analisado o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.