AREsp 2273924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão de órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: OSEAS DA COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Cabimento Recursal Não Conhecimento

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Parties

OSEAS DA COSTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão de órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.