HC 905631 - DECISAO

HC 905631 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental que o autorize para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ), conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: RAHIK VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado, Previsão Legal E Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Colegiado Previsão Legal E Regimental

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Parties

RAHIK VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Existência de previsão legal e regimental para o agravo regimental
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental que o autorize para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ), conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.