HC 980687 - DECISAO

HC 980687 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado ante a ausência de previsão legal e regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e nos precedentes indicados.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Recurso Contra Acórdão Colegiado, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento Recursal Recurso Contra Acórdão Colegiado Regimento Interno Do STJ

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Inadequação do agravo regimental por ausência de previsão legal e regimental
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado ante a ausência de previsão legal e regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e nos precedentes indicados.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.