AREsp 2836292 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO ÍTALO SAVOIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

THIAGO ÍTALO SAVOIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ insuficiente para modificar a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.