AREsp 2828777 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria já havia sido apreciada e rejeitada em habeas corpus, e o acolhimento das pretensões defensivas demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +5 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria já havia sido apreciada e rejeitada em habeas corpus, e o acolhimento das pretensões defensivas demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental