REsp 2111842 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal; subsidiariamente, os embargos de declaração rejeitados visavam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese em que não cabe reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo Mendes Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Entrada Em Domicílio Sem Mandado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +4 more

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Parties

Luiz Gustavo Mendes Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal; subsidiariamente, os embargos de declaração rejeitados visavam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese em que não cabe reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.