REsp 2196920 - DECISAO

REsp 2196920 - DECISAO

Por se tratar de recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo regimental interposto foi considerado inviável e não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEDSON JOSE VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Processo Civil Recursos Regimento Interno Agravo Regimental Recurso Especial Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

CLEDSON JOSE VIANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo regimental interposto foi considerado inviável e não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.