AREsp 2863822 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Conhecimento De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Agravo Regimental Conhecimento De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

FELIPE MARTINS VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental