AREsp 2838544 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cpc/2015, Art. 932, III

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta e específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.