RHC 199721 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Agravante: EVANDIR JESUS GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
LUIZ PAULO BORGES PEREIRA
Agravante
EVANDIR JESUS GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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