HC 978017 - ACORDAO

HC 978017 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos do habeas corpus inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL FRANCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOAO GABRIEL FRANCA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição dos argumentos do habeas corpus inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atende aos requisitos do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos do habeas corpus inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.