AREsp 2870035 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 25/03/2025; agravo interposto em 15/04/2025), sendo, portanto, intempestivo e não passível de conhecimento, nos termos dos arts. 798 do CPP, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 25/03/2025; agravo interposto em 15/04/2025), sendo, portanto, intempestivo e não passível de conhecimento, nos termos dos arts. 798 do CPP, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.