AREsp 2891747 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por não atacar concretamente a fundamentação (incluindo a alegada aplicação da Súmula 182/STJ), o recurso carece de conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELO LAMATINA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MARCELO LAMATINA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por não atacar concretamente a fundamentação (incluindo a alegada aplicação da Súmula 182/STJ), o recurso carece de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.