AREsp 2760588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o impeditivo da Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURO GABRIEL PORTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURO GABRIEL PORTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o impeditivo da Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.