HC 980545 - ACORDAO

HC 980545 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO ANDRÉ PADILHA; Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

FÁBIO ANDRÉ PADILHA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.