AREsp 2834920 - ACORDAO

AREsp 2834920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELIEL HENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Embargos Declaratórios Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL HENNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.