AREsp 2874652 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.042
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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