AREsp 2884136 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental