AREsp 2871489 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: ANTONALDO MACEDO BEZERRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONALDO MACEDO BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se alegações genéricas afastam a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.