AREsp 2752886 - ACORDAO

AREsp 2752886 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque ignorou a existência de prova produzida em juízo apontada pelo Tribunal local (ouvida do policial militar).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ônus de dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e requisitos para elidí-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque ignorou a existência de prova produzida em juízo apontada pelo Tribunal local (ouvida do policial militar).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.