HC 904959 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo legal é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
RAFAEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos pode ser conhecido.
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo legal é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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