AREsp 2796705 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ) e em consonância com a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: KAIO SOUZA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 932

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Parties

KAIO SOUZA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ) e em consonância com a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.