HC 872355 - ACORDAO

HC 872355 - ACORDAO

A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso, pois o agravo regimental destina-se à impugnação de decisões monocráticas.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: Rosivaldo Gomes de Albuquerque Melo; Paciente: Geraldo Afonso Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Dosimetria Da Pena, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Erro Grosseiro Dosimetria Da Pena Fungibilidade Recursal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Rosivaldo Gomes de Albuquerque Melo

Paciente

Geraldo Afonso Ribeiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro que inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o agravo regimental é recurso destinado exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso, pois o agravo regimental destina-se à impugnação de decisões monocráticas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.