AREsp 2637922 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: LUCAS CARDOSO GOIS AMARAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS CARDOSO GOIS AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.