AREsp 2809395 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (fundamentados nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático pela Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configura violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: LEONARDO MONTEIRO MOJA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade em julgamento monocrático da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (fundamentados nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático pela Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configura violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.