AREsp 2718354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a manifestações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; além disso, não é possível suprir falhas anteriores no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCELLE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Quebra De Cadeia De Custódia, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Quebra De Cadeia De Custódia Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELLE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmentequanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegadas nulidades na apreensão e perícia de aparelho celular e eventual quebra de cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação de majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a manifestações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; além disso, não é possível suprir falhas anteriores no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.