AREsp 2800190 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício diante dos autos que indicam arremesso de invólucro contendo maconha.

Parties: Recorrente: FLAVIA VIEIRA LIMA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Violação De Domicílio

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

FLAVIA VIEIRA LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício diante dos fatos narrados sobre arremesso de droga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).
Negar provimento ao agravo regimental.