AREsp 2869484 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEDIMAR TROCHE MARQUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEDIMAR TROCHE MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.