AREsp 2839519 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo necessário das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissão e o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo necessário das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissão e o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial