AREsp 2855584 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAY HENRIQUE DA SILVA; Agravante: FRANCIELI APARECIDA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAY HENRIQUE DA SILVA
Agravante
FRANCIELI APARECIDA DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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