AREsp 2807179 - ACORDAO

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É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Colegiado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabimento, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Incabimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Colegiado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.