AREsp 2845899 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inobservância Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inobservância Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.