AREsp 2829265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea mediante cotejo analítico; assim, impôs-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Marcionilio Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade E Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial

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Parties

Marcionilio Souza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade E Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e cotejo analítico capaz de afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Se incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea mediante cotejo analítico; assim, impôs-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.