AREsp 2828926 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula 283/STF), há ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula 283/STF), há ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.