REsp 2207484 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS HERCULANO MORAES DE SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS HERCULANO MORAES DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.