AREsp 2809896 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal; na hipótese vertente o agravante limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, não apresentando impugnação clara, específica e pormenorizada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SILVIO CARLOS TRAJANO ORTOLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SILVIO CARLOS TRAJANO ORTOLAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal; na hipótese vertente o agravante limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, não apresentando impugnação clara, específica e pormenorizada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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