AREsp 2822141 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; assim, por analogia à Súmula 182 do STJ e em face dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, o agravo é inviável.
- Parties
- Agravante: LEANDRO FELIPE SOARES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Violência Doméstica, Cárcere Privado, Dosimetria
Case Brief
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Parties
LEANDRO FELIPE SOARES TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF para vedar reexame de provas e revaloração de circunstâncias judiciais
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; assim, por analogia à Súmula 182 do STJ e em face dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, o agravo é inviável.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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