AREsp 2825618 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito e apresentar alegações genéricas, não atendendo à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF) e aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO APARECIDO PROCOPIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCELO APARECIDO PROCOPIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
- 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF aos recursos incidentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito e apresentar alegações genéricas, não atendendo à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF) e aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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