REsp 2057322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não refutou a incidência da Súmula n. 284 do STF, obstando o processamento do recurso.

Parties: Agravante: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial